Simulado - Direito Constitucional - II

1. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado(TTN):
a) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos;
b) somente por sindicato ou entidade de classe legalmente constituída e reconhecida, que esteja em funcionamento pelo menos há seis meses;
c) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano;
d) por qualquer das pessoas jurídicas acima mencionadas, independentemente de prazo de funcionamento, desde que a impetração tenha fundamento no interesse de seus membros ou associados;
e) por qualquer das pessoas jurídicas mencionadas na alínea c, desde que se trate de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou mandato de injunção e os impetrantes tenham pelo menos dois meses de funcionamento.


2. A retificação de dados informativos sobre uma pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é feita (TRT):
a) por meio de habeas data, apenas;
b) por procedimentos administrativo, sem prejuízo de seu caráter publicístico obrigatórios;
c) por processo administrativo, com ou sem caráter sigiloso, judicial ou administrativo, apenas;
d) pela via do habeas data ou processo sigiloso, judicial ou administrativo;
e) por processo administrativo, com ou sem caráter publicístico.


3. (Escola Superior MP/DF) O Estado que se sujeita ao império da lei, que realiza o princípio da igualdade e da justiça, não pela generalidade, mas pela busca da igualização dos socialmente desiguais, denomina-se:
a) Estado de exceção.
b) Estado de direito.
c) Estado social de direito.
d) Estado democrático de direito.


4. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, insertas na Constituição Federal (STF):
a) dependem de lei complementar;
b) têm aplicação imediata no que diz com as garantias, apenas;
c) têm aplicação imediata apenas os direitos, mas as garantias dependem de lei complementar;
d) tem aplicação imediata, tanto para os direitos quanto para as garantias;
e) tem aplicação imediata os direitos individuais, mas não quanto aos sociais e às garantias, que dependem de lei complementar.


5) (At. Jud. TRT/GO-90)
I - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
II – É garantido o direito de propriedade.
III - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Em face do Texto Constitucional, das afirmações acima, pode-se dizer:
a) as três são corretas;
b) as três são incorretas;
c) I e II são incorretas;
d) II e III são corretas e I incorreta;
e) I e II são corretas e II incorreta.


6. (Aux. Jud. TRT/ES-90) A concessão de habeas data é assegurada:
a) para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus;
b) para proteger direito líquido e certo não amparável por mandado de segurança, nem mandado de injunção;
c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
d) como meio de defesa do consumidor, na forma estabelecida em Lei Complementar;
e) nos casos de ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.


7. (TTN-92) Conceder-se-á mandado de injunção:
a) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
e) para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


8. (TTN-92) Assinale a assertiva correta:
a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade;
b) são a todos assegurados, mediante pagamento do custo administrativo, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
c) a lei, em face do interesse social relevante, dos valores sociais do trabalho, inerentes à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais, poderá restringir os efeitos da coisa julgada, do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito;
d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
e) não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.


9. (TTN-92) Assinale a assertiva correta:
a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de licença previstos em lei;
b) a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial ou requisição administrativa;
c) é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional;
d) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter educativo-paramilitar;
e) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


10. (TC-DF) A Constituição Federal prevê como Direito e Garantia Fundamental:
a) direito de greve, competindo ao Estado decidir sobre a oportunidade de exercê-lo;
b) que o Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso, além do tempo fixado na sentença;
c) que, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de prover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
d) salário mínimo, fixado em lei, diferente para trabalhadores urbanos e rurais;
e) que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à defesa do consumidor e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

GABARITO OFICIAL

01. C
02. D
03. D
04. D
05. A
06. C
07. A
08. D
09. E
10. C