Simulado de Direito Constitucional - I

1. (MP/DF-88) Sendo a prisão civil por dívida um instituto de direito constitucional, poderá ser decretada contra:
a) Fiador insolvente.
b) Depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar.
c) Segurador que não pagou o prejuízo resultante do risco assumido ou o valor da apólice.
d) Comodatário constituído em mora.
e) Inadimplente involuntário de obrigação alimentícia.


2. (Escola Superior MP/DF) Sempre que houver requisição de propriedade particular pelo Poder Público:
a) deverá haver prévia e justa indenização, em dinheiro;
b) indenização a posteriori, mas sempre justa;
c) impossível tal ocorrência, pois só é lícito ao Poder Público desapropriar a propriedade privada, com obediência à lei;
d) a posteriori, mas somente se houver dano.


3. (Assessor Legislativo/DF-92) Sendo inviável, por falta de norma regulamentadora, o exercício de um direito social previsto na Constituição, pode um trabalhador ou um sindicato, junto ao Poder Judiciário,
a) requerer habeas corpus;
b) impetrar mandado de injunção;
c) impetrar mandado de segurança;
d) impetrar mandado de segurança coletivo;
e) impetrar mandado liminar.


4. (Assessor Legislativo/DF-92) Uma organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo desde que:
a) esteja constituída ou em funcionamento há mais de três anos;
b) haja qualquer motivo de interesse dos seus membros ou associados;
c) o trabalhador se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade;
d) esteja legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano, e em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) haja qualquer interesse da sociedade.


5. (Téc. Jud. TRT-17a R/93) A Constituição de 1988, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece regras diversas sobre tema criminal. Assinale a hipótese que não configura uma dessas regras:
a) garantia de sigilo das votações nos processos da competência do júri;
b) proibição absoluta de retroatividade da lei penal;
c) proibição da pena de caráter perpétuo;
d) identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
e) comunicação ao juiz competente sobre a prisão de qualquer pessoa.


6. (Auditor Tribut.-94) Cabe ação popular:
a) para proteger direito líquido e certo não amparado habeas corpus ou habeas data;
b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais;
c) para anular ato lesivo ao patrimônio público;
d) sempre que a autoridade cometer ilegalidade ou abuso de poder;
e) para anular ato lesivo praticado exclusivamente por servidor público.


7. (Procurador INSS-93) Marque a opção correta:
a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático;
c) contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, poderão ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos;
d) a lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos;
e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.


8. (AFTN/94) Assinale a assertiva correta:
a) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
b) É inconstitucional lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado, para os chamados crimes hediondos, por afrontar o princípio constitucional da individualização da pena.
c) A Constituição não admite a pena de morte.
d) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro.
e) O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.


9. A diferença entre Mandado de Segurança habeas corpus se caracteriza:
a) o primeiro resulta de abuso de autoridade o segundo, não;
b) o primeiro tem decisão imediata do juiz, enquanto o segundo depende de processo regular;
c) o primeiro é contra desmandos federais, enquanto o segundo previne abusos estaduais e municipais;
d) o segundo diz respeito a coação estatal referente à liberdade de locomoção, enquanto o Mandado de Segurança trata de outras formas de abuso de poder estatal;
e) o primeiro somente é usado para prevenir abusos, enquanto o segundo se destina e reprimi-los.


10. A desapropriação, segundo a Constituição de 1988, terá seu procedimento estabelecido em lei e, será por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social:
a) a indenização deve ser justa, em dinheiro, e antecipada, sempre;
b) a indenização deve ser justa, em dinheiro, e a posteriori;
c) a indenização deve ser justa, prévia, e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição;
d) a indenização deve ser justa, prévia, e em Papéis do Tesouro Nacional;
e) n. d. a.

GABARITO OFICIAL
01. B
02. D
03. B
04. B
05. B
06. C
07. A
08. A
09. D
10. C